Laws and Regulations


Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2021
É concedido à sociedade «Macau Renovação Urbana, S.A.», por arrendamento e com dispensa de concurso público, o terreno com a área 47 682 m2 , situado na península de Macau, nos Novos Aterros da Areia Preta, junto à Avenida do Nordeste, designado por lote P, para a construção de habitação para troca, habitação para alojamento temporário e equipamento colectivo público.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2020
São nomeados, em regime de acumulação de funções, Sheng Li e Wang Yu como administradores do Conselho de Administração da Macau Renovação Urbana, S.A.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2019
O promitente-comprador de fracção autónoma destinada a fins habitacionais em construção do anterior projecto de construção no lote «P», nos Novos Aterros da Areia Preta, na península de Macau (anterior «Pearl Horizon»), doravante designada por fracção autónoma em construção, e as pessoas cessionárias da posição no respectivo contrato-promessa de compra e venda
Despacho do Chefe do Executivo n.º 76/2019
É designada Ho In Mui Silvestre como representante da Região Administrativa Especial de Macau para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2019 (Constituição da Macau Renovação Urbana, S.A.).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2019
É nomeado, em regime de acumulação de funções, Lam Kam Seng Peter como presidente do Conselho de Administração da Macau Renovação Urbana, S.A.
Lei n.º 8/2019
Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2020 & Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2019
As alterações efectuadas aos artigos 2.º, 4.º e 16.º dos Estatutos da Macau Renovação Urbana, S.A. O Chefe do Executivo manda publicar os Estatutos da Constituição da Macau Renovação Urbana, S.A.

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