Laws and Regulations


Lei n.º 8/2019
Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2020 & Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2019
As alterações efectuadas aos artigos 2.º, 4.º e 16.º dos Estatutos da Macau Renovação Urbana, S.A. O Chefe do Executivo manda publicar os Estatutos da Constituição da Macau Renovação Urbana, S.A.

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